Estado recorre ao STF para tentar zerar dívida com a União
O governo do Estado deve protocolar nesta sexta-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) a ação judicial em que questiona os critérios do Ministério da Fazenda para recalcular a dívida de Santa Catarinacom a União e que pode levar à quitação do débito que hoje está na faixa de R$ 8,5 bilhões.
O Estado argumenta que a fórmula apresentada pelo governo federal no decreto que regulamenta a renegociação das dívidas embute a cobrança de juros sobre juros, o que afrontaria a lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2014.Da forma calculada pelo Ministério da Fazenda, a dívida catarinense se manteria nos atuais patamares e poderia até aumentar. Pelo critério defendido pelos catarinenses, a dívida estaria quitada.
O governador Raimundo Colombo (PSD) deu aval à operação após sucessivas reuniões com técnicos da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado (PGE) depois que o Ministério da Fazenda, em dezembro, elaborou o decreto que regulamentou a renegociação das dívidas de Estados e municípios.
— O governo mandou um projeto de lei para o Congresso que foi aprovado de forma clara, mudando os indexadores para beneficiar os Estados. Ali ele coloca (taxa de juros) Selic acumulada. Acumulada é um mais um, dois. Dois mais um, três. Só que no decreto, confrontando a lei, eles colocaram Selic capitalizada. Aí é juro sobre juro. A dívida em vez de diminuir, aumentou. Uma coisa fora de qualquer contexto — afirmou Colombo à imprensa de Concórdia, na terça-feira.
A dívida catarinense com a União teve início em março de 1998, quando o governo federal à época assumiu débitos do Estado no valor de R$ 4 bilhões. Desde então, já foram pagos R$ 13 bilhões e ainda restam R$ 8,5 bilhões. A fórmula utilizada para corrigir os valores era o índice de inflação IGP-DI somado a 6% de juros. Foi essa fórmula que o Congresso modificou em 2014, trocando o índice IGP-DI pelo IPCA e limitando os juros a 4% — além de estabelecer que esse percentual teria como teto a taxa Selic, a os juros oficiais. Pela lei, toda a dívida deveria ser recalculada utilizando os novos critérios.
Além dos pareceres próprios, o governo estadual também conta com o apoio do Confaz, órgão que reúne todos os secretários estaduais de Fazenda e do jurista Carlos Ayres Britto, ex-presidente do STF, endossando a chamada Tese de Santa Catarina. O parecer de Ayres Britto foi concluído esta semana e será anexado à ação, o que resultou no adiamento da apresentação no STF, inicialmente previsto para 15 de fevereiro.
— Só restou ao Estado entrar na Justiça tentando corrigir um decreto que pune Santa Catarina em vez de ajudar — afirmou Colombo.