Finalmente
O Supremo Tribunal Federal julga hoje, finalmente, a ação cível ajuizada em outubro de 1991 pelo Estado de SC contra o IBGE, São Paulo e Paraná que questiona a definição da área geoeconômica marítima para fins de pagamento de royalties do petróleo. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) tem certeza quase absoluta na vitória.