Nada de Revigorar
A Secretaria de Estado da Fazenda se manifestou em resposta à proposta apresentada pelo deputado Valdir Cobalchini (PMDB) para que o Executivo reedite o Revigorar, permitindo que contribuintes em atraso com o fisco estadual quitem suas dívidas: “A Secretaria de Estado da Fazenda informa que não há previsão de lançamento de programa que implique em perdão de impostos, multa e juros a todos os contribuintes devedores de Santa Catarina. Desde 2013, a Fazenda catarinense aboliu programas de anistia fiscal por julgar que acabam por estimular uma cultura de inadimplência e privilegiar o mau contribuinte em detrimento daquele que cumpre rigorosamente com suas obrigações fiscais.”
A resposta segue: “Além disso, iniciativas anteriores mostram que o retorno de programas nos moldes de “Refis” não é significativo em termos de valores, representando muitas vezes uma antecipação do pagamento daqueles que já estavam honrando seus parcelamentos. Somado a isso, o perfil do contribuinte catarinense é de bom pagador. Em vez da anistia fiscal, em 2013 a Fazenda catarinense optou por estabelecer uma parceria com o Ministério Público Estadual e a Procuradoria Geral do Estado para estabelecer ações conjuntas de combate à sonegação e recuperação de dívidas tributárias.”