Reflexos de benefícios
Os valores da hora-plantão e do sobreaviso do servidor público da Saúde estadual não devem ser calculados sobre toda a remuneração. A recente decisão do TJ-SC deixa claro que os reflexos desses valores não podem projetar-se sobre o terço constitucional de férias e 13º salário. A informação foi repassada peloprocurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, sexta-feira, durante o encontro da PGE, na Capital. Ele citou inúmeras decisões judiciais desfavoráveis a ações de servidores públicos que evitaram impactos milionários nas finanças catarinenses.