A Procuradoria Geral do Estado (PGE) iniciou um levantamento para catalogar as leis estaduais cuja aplicação tem provocado a propositura de ações judiciais de servidores contra o poder público.
O estudo pretende identificar as fórmulas de remuneração e as espécies de vantagens como gratificações, adicionais e indenizações que têm causado frequentes e numerosas controvérsias na relação entre a administração estadual e o funcionalismo público.
O resultado do estudo servirá para orientar a atuação estatal na confecção de novas leis e, também, para promover a adequação da legislação em vigor.
Para realizar a pesquisa – que abrangerá as leis produzidas nos últimos 10 anos -, o procurador-geral do Estado João dos Passos Martins Neto designou o procurador do Estado Rodrigo Castellano, que integra o Núcleo de Gestão e Prevenção de Ações Repetitivas da PGE. As conclusões devem ser apresentadas no próximo mês de outubro, incluindo dados sobre a repercussão financeira nos casos em que houve condenação estatal e o número de servidores atingidos.
A iniciativa encontra-se no âmbito do Programa de Redução de Litigiosidade, estabelecido pela Procuradoria Geral do Estado em 2011. O objetivo principal é a pacificação das relações entre o poder público e os seus servidores, bem como a diminuição de perdas financeiras associadas ao excesso de litigância.