A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, nesta quinta-feira (15), o Projeto de Lei Nº 523.1/2011 que cria a Câmara de Conciliação dos Precatórios. A medida permitirá ao Estado fazer acordos com os credores para o pagamento imediato, porém, com desconto, de dívidas confirmadas por meio de sentenças judiciais.
A Câmara será integrada por representantes da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Secretaria Estadual da Fazenda. Os nomes devem ser indicados no início de 2012.
O próximo passo é a elaboração – pela PGE, em conjunto com a diretoria de Assuntos Legislativos da Secretaria Estadual da Casa Civil – de um decreto para regulamentar a lei, que será submetido ao governador Raimundo Colombo e que definirá os critérios para os acordos, além de detalhar a organização e o funcionamento do grupo.
A criação da Câmara de Conciliação é consequência da emenda à Constituição Federal Nº 62/2009, que instituiu o regime especial para o pagamento de precatórios pelos estados. O objetivo é reduzir o estoque de precatórios a partir da negociação direta com os credores. Quem oferecer maior desconto terá prioridade no recebimento do crédito.
A dívida com precatórios em Santa Catarina chega a cerca de R$ 600 milhões. Atualmente, o Estado destina em torno de R$ 4 milhões por mês para o pagamento dos débitos. Com a nova lei, desse total, 50% serão para saldar os precatórios por ordem cronológica, sem desconto. A outra metade dos recursos será usada para pagar os débitos negociados com abatimento pela Câmara de Conciliação. “Os acordos com descontos trarão uma grande economia para o Estado e beneficiarão aqueles que querem receber seu crédito imediatamente”, explica o procurador-geral João dos Passos Martins Neto, ressaltando que saldar estas dívidas é uma obrigação do Governo para acabar definitivamente com o ‘estado de litígio’.
Martins Neto lembra que a iniciativa se enquadra no Programa de Redução da Litigiosidade, implantado pela PGE no início de 2011, e que busca a pacificação na relação do Estado com a sociedade. Segundo ele, a meta é zerar o estoque de precatórios até 2025 para regularizar os pagamentos e poder quitar os precatórios no ano seguinte às decisões judiciais.
