A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, nesta quinta-feira (15), o Projeto de Lei Nº 523.1/2011 que cria a Câmara de Conciliação dos Precatórios. A medida permitirá ao Estado fazer acordos com os credores para o pagamento imediato, porém, com desconto, de dívidas confirmadas por meio de sentenças judiciais. A […]
Daily Archives: 16 de dezembro de 2011
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