Pacientes que não conseguem demonstrar carência financeira não podem exigir do Estado a distribuição gratuita de medicamentos. A decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF) que, atendendo aos argumentos apresentados pela Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE), julgou improcedente pedido para entrega de medicamentos a um paciente de […]
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A Justiça Federal de Itajaí julgou improcedente pedido de indenização de R$ 5,8 milhões ajuizado por uma empresa de produção de larvas de camarão de Balneário Camboriú. O pedido estava fundamentado no prejuízo sofrido na atividade de carcinicultura pelo “vírus da mancha branca” que afetou o Estado em 2005. A […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4ª) decidiu nesta quarta-feira (11) que o Estado não tem a obrigação de pagar o lucro cessante à empresa que duplicou parte da SC-401, na Capital. Por dois votos a um, os juízes conheceram parcialmente os embargos declaratórios apresentados pelo Estado, através […]
Atendendo aos argumentos apresentados pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), a Justiça Federal julgou improcedente pedido de indenização de um criador de camarão de Laguna. Na ação contra o Estado buscava-se ressarcimento de cerca de R$ 2 milhões pelas perdas provocadas pela propagação do "vírus da mancha branca", em 2005, […]
Oito procuradores do Estado se candidataram para fazer parte do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado (PGE). O prazo para as inscrições terminou nesta quarta-feira (4). A eleição deve acontecer em 19 de maio, entre 13h e 18h, na sede da instituição. Serão eleitos três membros: dois representantes da […]
A aplicação da nova legislação sobre precatórios é o tema de um seminário organizado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais entre os dias 28 e 29 de abril. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) de Santa Catarina estará representada pelo Subcorregedor de Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas, […]
Com o objetivo de assegurar a adequação entre as práticas administrativas e a jurisprudência dos tribunais, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) de Santa Catarina começará a editar enunciados de súmulas e determinar providências de observância obrigatória por parte de secretarias estaduais, seus órgãos e entidades vinculadas. A nova diretriz […]
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) promoveu nesta terça-feira, 19, um culto religioso para celebrar a chegada da Páscoa. A cerimônia, realizada na sede da instituição, no Centro da Capital, foi presidida pelo padre Mauri Costa de Jesus, pároco da comunidade de Enseada do Britto, em Palhoça. O culto, que […]
A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE) participa de um acordo de cooperação técnica entre todas as Procuradorias Gerais dos Estados do país. Pelo convênio haverá troca de informações, experiências e estudos, visando a celeridade na tramitação das ações judiciais e administrativas envolvendo os estados. O Termo de […]
A Justiça tornou definitiva decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que evitou que Santa Catarina tivesse que desembolsar mais de R$ 300 milhões. O valor, atualizado pela última vez em 2003, é referente a reajuste salarial pleiteado por servidores da Companhia Catarinense de Água e Saneamento (Casan) desde 1989. […]