Decisão unânime da 4ª Câmara de Direito Público confirmou que atualização do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) não configura aumento de tributo, garantindo a regularidade na arrecadação A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) obteve uma importante vitória no Tribunal de Justiça (TJSC) ao garantir a legalidade […]
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Em decisão unânime, 5ª Câmara de Direito Público confirmou que benefícios fiscais concedidos unilateralmente sem aval do Confaz não geram direito a crédito integral para empresas em Santa Catarina A atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) impediu que uma empresa do ramo alimentício de Joinville utilizasse créditos de Imposto sobre […]
Durante o encontro, procuradores também discutiram ideias para aprimorar o trabalho executado Procuradores do Estado que chefiam as Regionais da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) participaram de uma reunião de planejamento da atuação jurídica para 2026. O encontro ocorreu no gabinete do procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes, e […]
Decisão reconhece a complexidade do caso e a necessidade de autorização legislativa para a transferência de propriedade pública, afastando multa diária de R$ 1 milhão O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) acolheu um pedido do Estado de Santa Catarina e suspendeu a decisão que obrigava a conclusão do […]
Documento orienta servidores e gestores públicos sobre proibições e permissões durante o ano eleitoral para garantir a segurança jurídica dos atos administrativos e a isonomia do pleito A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) lançou a edição atualizada do Manual de Comportamento dos Agentes Públicos da Administração Estadual para […]
Obra é a primeira de um pacote de projetos para contenção de cheias no Vale do Itajaí; processo licitatório terá início nos próximos dias A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) participou de uma reunião com representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) e da Defesa Civil que tratou da licitação […]
Decisões unânimes das Câmaras de Direito Público reconheceram que a atividade de revenda, pelo volume e habitualidade, configura comércio sujeito à tributação, e não mera desmobilização de ativos A atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) garantiu importantes vitórias para o erário catarinense em julgamentos realizados no último mês. O Tribunal […]
Documento apresenta uma visão geral dos avanços da gestão estadual, incluindo a participação da PGE/SC no caso dos royalties de petróleo, que recuperou mais de R$ 360 milhões aos cofres públicos O Governo do Estado lançou nesta terça-feira, 6, a publicação Destaques de Santa Catarina 2025. O material reúne, de […]
Visando a economia de recursos públicos com a extinção de contratos de locação, o imóvel anteriormente ocupado pela UFSC passará a abrigar estrutura da Procuradoria A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) formalizou nesta segunda-feira, 5 a retomada de um edifício do Estado que desde 2014 era ocupado pela Universidade Federal de […]
Estratégia focada em teses de grande vulto, conciliação e garantia da segurança jurídica evitou colapsos fiscais, enquanto a revisão minuciosa de processos gerou uma economia direta de R$ 192 milhões em valores que deixaram de ser gastos indevidamente A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) encerrou 2025 com resultados […]