22 de junho de 2026 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

Governo de SC abre edital de transação tributária com descontos de até 95% para empresas em recuperação judicial

Publicado em 22 de junho de 2026 Iniciativa conjunta entre PGE/SC e Secretaria da Fazenda busca regularizar débitos de ICMS inscritos em dívida ativa até o fim de 2020; prazo de adesão começa em 23 de junho A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) e a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) […]