Contribuinte catarinense se livra de pagar R$ 4 milhões

Publicado em 26 de fevereiro de 2008

O contribuinte catarinense deixará de pagar R$ 4 milhões para quatro servidores públicos do Estado que reclamavam na Justiça uma diferença salarial referente ao Adicional por Tempo de Serviço.

Recentemente, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) conseguiu reverter, através de ação rescisória, uma decisão transitada em julgado em 2002. Na época, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) tinha dado ganho de causa aos servidores. Eles alegavam que mudanças na legislação sobre o adicional, na década de 90, teriam causado perda salarial ilegal.

Na rescisória, a Procuradoria argumentou que o benefício pleiteado pelos quatro servidores públicos violava a Constituição Federal. Assim, a Câmara de Direito Público do TJ acolheu por unanimidade o voto do desembargador César Abreu e reverteu a decisão inicial, livrando o Estado de pagar os R$ 4 milhões de indenização.