26 de fevereiro de 2008 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

Contribuinte catarinense se livra de pagar R$ 4 milhões

O contribuinte catarinense deixará de pagar R$ 4 milhões para quatro servidores públicos do Estado que reclamavam na Justiça uma diferença salarial referente ao Adicional por Tempo de Serviço. Recentemente, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) conseguiu reverter, através de ação rescisória, uma decisão transitada em julgado em 2002. Na […]