Os detentores de precatórios em Santa Catarina têm até 14 de novembro para propor acordos de conciliação e, assim, acelerar o recebimento dos valores devidos. Para esse fim, o Estado disponibilizou R$ 179 milhões. Originalmente, o Edital Nº 05/2018 previa o dia 31 de outubro como o prazo final.
A Câmara de Conciliação de Precatórios, vinculada à Procuradoria Geral do Estado (PGE), lançou, no início de outubro, edital convocando os interessados em celebrar acordo para apresentarem proposta de deságio que deverá se situar em alguma das seguintes faixas: 20%, 25%, 30%, 35% ou 40% do valor original. As propostas com maior desconto terão preferência no pagamento do benefício.
A inscrição do credor, com a escolha do deságio, deverá ser protocolada junto à PGE e dirigida à Câmara de Conciliação de Precatórios. O edital, o modelo de requerimento e os documentos necessários para fazer a proposta podem ser encontrados no site da PGE (www.pge.sc.gov.br).
No edital de setembro houve mais de 700 acordos, com o pagamento de R$ 79 milhões, dos R$ 103 milhões em precatórios previstos. Dessa forma, a economia para os cofres públicos catarinenses chega a R$ 24 milhões.
Atualmente, a data final para zerar a lista de credores das dívidas reconhecidas por decisões judiciais é 2024.
MODELO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 04/2018
EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 07/2018 (REFERENTE AOS REQUERIMENTOS DO EDITAL 04/2018)
MINUTA DO TERMO DE ACORDO (REFERENTE EDITAL 04/2018)
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 05/2018 (PRAZO PARA REQUERIMENTO DE 10/10/2018 A 14/11/2018)