Deliberação: Processo PGE 372/2022

Publicado em 28 de janeiro de 2022

Relator: Loreno Weissheimer
Data: 31.01.2022

Proposta de resolução para regulamentação do disposto no art. 14 da Lei nº 18.302, de 23 de dezembro de 2021, que “Institui o Programa de Incentivo à Desjudicialização e ao Êxito Processual (PRODEX), no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências”. Aprovado, por maioria, nos termos do voto do Relator.