Deliberação: Processo PGE 1142/2022

Publicado em 1 de julho de 2022

Relator: Francisco José Guardini Nogueira

Data: 28.6.2022

Matéria submetida ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado em razão da divergência entre os Pareceres n. 52/2019-PGE e n. 91/2022-PGE. Aprovada, por unanimidade, nos termos do voto do relator, a superação do entendimento manifestado no Parecer n. 52/2019-PGE e a prevalência do Parecer n. 91/2022-PGE.