Parecer Referencial nº 331/2025 – PGE/NUAJ/SIE (Processo SIE 43084/2025)
Parecer Jurídico Referencial referente à minuta do Termo de Convênio Simplificado a ser celebrado entre o Estado de Santa Catarina e os Municípios, no âmbito do Programa Estrada Boa Rural.