21 de maio de 2026 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

Atuação da PGE/SC garante cobrança de R$ 8,1 milhões em ICMS de empresa de telecomunicações

Publicado em 21 de maio de 2026 Decisão da 3ª Câmara de Direito Público do TJSC impediu extinção de execução fiscal baseada na alegação de prestação exclusiva de Serviço de Valor Adicionado (SVA) A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) obteve uma importante vitória na 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal […]