22 de abril de 2026 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

PGE/SC reverte decisão que obrigava Estado a restituir R$ 13,6 milhões em ICMS sobre energia elétrica

Publicado em 22 de abril de 2026 Tribunal de Justiça acolheu argumentos da Procuradoria e confirmou que tese fixada pelo STJ não autoriza devolução de valores pagos antes de decisões liminares A atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) garantiu uma importante vitória judicial que evitou um desfalque imediato de pelo […]