Daily Archives: 4 de dezembro de 2025

2 posts

PGE/SC atualiza valor mínimo para processos de execução fiscal para reduzir litigiosidade e priorizar grandes devedores

Publicado em 4 de dezembro de 2025 Novo piso de R$ 65 mil visa combater o congestionamento do Judiciário e focar na cobrança administrativa, método mais ágil e econômico para os cofres públicos A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) estabeleceu um novo valor mínimo para abrir processos de cobrança da dívida […]