11 de novembro de 2025 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

No STJ, PGE/SC afasta interpretação da norma ambiental que causaria insegurança jurídica e prejuízos para Santa Catarina e impactos em 17 outros Estados

Publicado em 11 de novembro de 2025 Vitória da tese de Santa Catarina mantém entendimento de que restingas só são área de preservação permanente quando fixam dunas e estabilizam mangues A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) obteve uma importante vitória para o desenvolvimento econômico e a segurança jurídica […]