Documentos estabelecem procedimentos para apreciação de processos no âmbito do PGE Resolve Foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE/SC) dessa quarta-feira, 6, duas portarias da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) que buscam regular a atuação do órgão frente a processos de cobrança de dívidas contra o Estado. As Portarias GAB/PGE […]
Daily Archives: 8 de novembro de 2024
1 post