Daily Archives: 11 de março de 2022

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Liminar obtida pela PGE/SC protege competitividade das empresas catarinenses e impede perda de R$ 420 milhões nas receitas estaduais em 2022

Publicado em 11 de março de 2022 Decisão da vice-presidência do TJ acolheu argumentos do Estado e suspendeu efeitos de mais de 20 processos que comprometeriam isonomia comercial entre negócios de SC e de outros estados O vice-presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargador Altamiro de Oliveira, […]