2 de janeiro de 2021 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

Pedido do MPSC para invalidar decretos que regulamentam funcionamento de hotéis e realização de eventos em SC é considerado inviável pela Justiça

Decisão foi publicada ao meio-dia deste sábado (2) e normas do Estado continuam valendo O desembargador Alexandre d’Ivanenko indeferiu o pedido de reconsideração da decisão proferida pelo desembargador Raulino Jacó Brüning apresentado em agravo interno protocolado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) na tarde desta sexta-feira (1). Na decisão […]