1 de dezembro de 2020 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

Atuação da PGE impede suspensão de penhora pedida por empresa de alimentos com dívida de R$ 250 mil em ICMS

Publicado em 1 de dezembro de 2020 Contribuinte chegou a solicitar parcelamento dos débitos por duas vezes, mas parou de pagar as prestações A Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou um pedido de uma empresa de alimentos com sede no Estado para […]