Daily Archives: 11 de novembro de 2020

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Para Justiça, distrato arquivado na Junta Comercial é insuficiente para sinalizar encerramento regular de empresa

Publicado em 11 de novembro de 2020 Decisão foi tomada com base em argumentos apresentados pela PGE e permitiu direcionar dívida fiscal para sócio-administrador da companhia Em ação envolvendo empresa de transportes, a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) comprovou como correto o redirecionamento de execução fiscal para o […]