Publicado em 22 de julho de 2020 Justiça emitiu entendimento após empresa de confecções requerer a devolução do ICMS por considerar inequívoca a cobrança de estabelecimentos com atividade de industrialização sob encomenda Empresa que atua em atividade de industrialização sob encomenda não pode requerer devolução de Imposto sobre Circulação de […]
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