Daily Archives: 22 de julho de 2020

1 post

Estado pode cobrar ICMS de empresa que não comprovar repasse do tributo ao consumidor final

Publicado em 22 de julho de 2020 Justiça emitiu entendimento após empresa de confecções requerer a devolução do ICMS por considerar inequívoca a cobrança de estabelecimentos com atividade de industrialização sob encomenda Empresa que atua em atividade de industrialização sob encomenda não pode requerer devolução de Imposto sobre Circulação de […]