5 de junho de 2020 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

Após defesa da PGE, Justiça confirma que atendimento de saúde para internos do Case pode ser feito via SUS sem contratação de equipe e equipamentos exclusivos

Em ação que tramita na Grande Florianópolis, a Justiça decidiu não interferir em ato de gestão de competência do Poder Executivo. Após recurso da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), o Tribunal de Justiça reformou, com base nos princípios da Separação dos Poderes e da Reserva do Possível, sentença […]