Publicado em 5 de junho de 2020 Em ação que tramita na Grande Florianópolis, a Justiça decidiu não interferir em ato de gestão de competência do Poder Executivo. Após recurso da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), o Tribunal de Justiça reformou, com base nos princípios da Separação dos […]
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