4 de junho de 2020 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

Justiça nega indenização do Estado por dano moral a homens que foram presos por não comprovarem pagamento de pensão alimentícia

A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) demonstrou, em três processos distintos, a legalidade da prisão de homens que não comprovaram o pagamento de pensão alimentícia aos filhos. A Justiça entendeu que os próprios devedores deram causa à prisão, pois tinham ciência das penalidades caso não apresentassem a quitação […]