Daily Archives: 27 de maio de 2020

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Justiça nega pedido de postos de combustíveis para suspender norma que determina instalação de medidores volumétricos

  Na defesa da concorrência leal e dos direitos do consumidor, a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) garantiu na Justiça a obrigatoriedade de postos de combustível instalarem medidores volumétricos que permitem a fiscalização por parte dos órgãos estaduais. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou recurso […]