15 de abril de 2020 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

Coronavírus em SC: Sancionada lei que suspende temporariamente protesto em cartórios de quem tem dívida ativa com o Estado

Publicado em 15 de abril de 2020 O governador Carlos Moisés sancionou uma lei voltada ao enfrentamento da crise econômica provocada pelo novo coronavírus. A norma prevê a suspensão temporária do envio de protestos extrajudiciais de quem tem débito inscrito em dívida ativa, tributária ou não, em Santa Catarina. A […]