Daily Archives: 21 de fevereiro de 2020

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PGE/SC consegue desbloquear R$ 2 milhões em favor do Estado em ação sobre centros de internamento

Após recurso da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), o Tribunal de Justiça entendeu que o Poder Judiciário não deve interferir na gestão de recursos por parte do Executivo, escolhendo o destino de verba pública bloqueada, já que a obrigação exigida na ação havia sido cumprida. A decisão favorável […]