Daily Archives: 5 de novembro de 2019

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Justiça Federal atende pedido da PGE e autoriza Tribunal de Justiça a manter o sistema eproc em Santa Catarina

A Justiça Federal atendeu pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que representa o Estado de Santa Catarina, e decidiu que o Poder Judiciário estadual pode manter a utilização do sistema eproc na tramitação dos processos judiciais. Na decisão publicada no fim da tarde desta segunda-feira, 4, o juiz impediu […]