Daily Archives: 16 de abril de 2019

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Estado disponibiliza R$ 250 milhões para titulares de precatórios enviarem propostas de acordo à PGE/SC

MODELO DE REQUERIMENTO O Estado de Santa Catarina disponibilizou R$ 250 milhões para que titulares de precatórios – dívidas reconhecidas em decisões judiciais – possam propor acordos para receber os valores de forma mais rápida. A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), por meio da Câmara de Conciliação […]