A Procuradoria Geral do Estado (PGE) obteve êxito em quatro apelações cíveis julgadas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), nesta semana, que discutiam a promoção de militares estaduais em razão de atos de bravura. A 3º Câmara de Direito Público do TJSC entendeu que não cabe ao Judiciário […]
Daily Archives: 8 de fevereiro de 2019
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