DIÁRIO CATARINENSE CAROLINA BAHIA ANDERSON SILVA ANDERSON SILVA JORNAL NOTÍCIAS DO DIA – PONTO E CONTRAPONTO SITE OAB/SC Após Habeas […]
Daily Archives: 21 de junho de 2018
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Advogado público não pode ser responsabilizado por eventual descumprimento de uma decisão judicial por parte da administração pública que representa. O entendimento é do Tribunal de Justiça catarinense que, esta semana, por meio da 4ª Câmara Criminal, concedeu habeas corpus para suspender um termo circunstanciado, que poderia dar início a […]