Publicado em 29 de janeiro de 2018 Ministra Cármen Lúcia não vê urgência em ADI contra lei de debêntures da INVESCA presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, não reconheceu como sendo urgente a Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado questionando o artigo 6º […]
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Publicado em 29 de janeiro de 2018 SITE JUSCATARINA Ministra Cármen Lúcia não vê urgência em ADI contra lei de debêntures da INVESCA presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, não reconheceu como sendo urgente a Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado questionando o […]
Publicado em 29 de janeiro de 2018 DIÁRIO CATARINENSE MOACIR PEREIRA NOTÍCIAS DO DIA CONSULTOR JURÍDICO Governo de SC questiona lei que permite compensação de ICMS com debênturesO governador de Santa Catarina está questionando no Supremo Tribunal Federal uma lei que permite a compensação de débitos tributários de ICMS com […]