Publicado em 20 de outubro de 2017 DIÁRIO CATARINENSE MOACIR PEREIRA SITE TJ/SC SC restituirá ICMS cobrado em importação feita por empresa gaúcha no porto de ItajaíA 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca da Capital que garante a empresa gaúcha a restituição de ICMS recolhido […]
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