Daily Archives: 25 de agosto de 2017
2 posts
MOACIR PEREIRA DIÁRIO CATARINENSE VISOR MPE-SC Prerrogativas do Executivo não podem ser restringidas por LeiDispositivo legal que proibia Prefeito de Criciúma de propôr criação de entidade da administração indireta ou conceder subvenção a entidades privadas foi declarado inconstitucional.Foi declarado inconstitucional o parágrafo de Lei Municipal de Criciúma que proibia o […]