Daily Archives: 25 de agosto de 2017

Publicado em 25 de agosto de 2017 MOACIR PEREIRA DIÁRIO CATARINENSE  VISOR MPE-SC Prerrogativas do Executivo não podem ser restringidas por LeiDispositivo legal que proibia Prefeito de Criciúma de propôr criação de entidade da administração indireta ou conceder subvenção a entidades privadas foi declarado inconstitucional.Foi declarado inconstitucional o parágrafo de […]