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Publicado em 6 de junho de 2017 A Justiça Trabalhista não pode conceder reajuste salarial a servidores do Estado quando o limite de gastos com pessoal do ente público ultrapassa os estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.Com base neste argumento, apresentado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), o Tribunal Superior […]