Daily Archives: 24 de abril de 2017

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24/4/2017

Publicado em 24 de abril de 2017 DIÁRIO CATARINENSE   CONSULTOR JURÍDICO TRF-4 reforma decisão que afastou honorários de sucumbência a advogado públicoA 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou uma decisão de primeiro grau que havia afastado o pagamento de honorários a advogados públicos pela parta […]

22 e 23/4/2017

Publicado em 24 de abril de 2017 DIÁRIO CATARINENSE VISOR MOACIR PEREIRA  RAUL SARTORI Sem afrontaA partir de caso oriundo de SC, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o cumprimento de pena referente ao regime semiaberto em estabelecimento prisional similar a colônia penal agrícola ou industrial não afronta a Súmula […]