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Daily Archives: 24 de abril de 2017
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DIÁRIO CATARINENSE VISOR MOACIR PEREIRA RAUL SARTORI Sem afrontaA partir de caso oriundo de SC, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o cumprimento de pena referente ao regime semiaberto em estabelecimento prisional similar a colônia penal agrícola ou industrial não afronta a Súmula Vinculante 56, segundo a qual a falta […]