Publicado em 13 de fevereiro de 2017
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Publicado em 13 de fevereiro de 2017 DIÁRIO CATARINENSE ON LINE TJSC declara inconstitucionalidade de lei que proíbe instalação de presídio em município O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ) declarou, nesta semana, a inconstitucionalidade de lei municipal de São José, na Grande Florianópolis, que proibia a instalação de […]