Daily Archives: 13 de fevereiro de 2017

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13/2/2017

Publicado em 13 de fevereiro de 2017 NOTÍCIAS DO DIA PAULO ALCEU RAÚL SARTORI Fim de novelaÓtima a decisão unânime do TJ-SC de impedir municípios de criar leis que proíbam a instalação de presídios nos seus territórios. Se a moda continuasse o governo se veria de contingência de ter que […]

11 e 12/2/2017

Publicado em 13 de fevereiro de 2017 DIÁRIO CATARINENSE ON LINE TJSC declara inconstitucionalidade de lei que proíbe instalação de presídio em município O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ) declarou, nesta semana, a inconstitucionalidade de lei municipal de São José, na Grande Florianópolis, que proibia a instalação de […]