Daily Archives: 13 de fevereiro de 2017
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NOTÍCIAS DO DIA PAULO ALCEU RAÚL SARTORI Fim de novelaÓtima a decisão unânime do TJ-SC de impedir municípios de criar leis que proíbam a instalação de presídios nos seus territórios. Se a moda continuasse o governo se veria de contingência de ter que recorrer à antiga sanção criminal de mandar […]
DIÁRIO CATARINENSE ON LINE TJSC declara inconstitucionalidade de lei que proíbe instalação de presídio em município O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ) declarou, nesta semana, a inconstitucionalidade de lei municipal de São José, na Grande Florianópolis, que proibia a instalação de presídios no seu território. A norma, aprovada […]