DIÁRIO CATARINENSE CONSULTOR JURÍDICO Para PGR, assessoramento jurídico de estados cabe apenas a procuradoresÉ inconstitucional indicar um profissional que não seja das carreiras jurídicas do funcionalismo público para assessoria e consultoria jurídica de um estado. Esse é o parecer da Procuradoria-Geral da República em um caso no qual o […]
Daily Archives: 7 de fevereiro de 2017
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