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Daily Archives: 6 de fevereiro de 2017
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DIÁRIO CATARINENSE RAÚL SARTORI Tratamento especialTentar, não ofende. Empresa atuante na importação de ferramentas e máquinas buscou a via judicial para conseguir reduzir a alíquota de ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica, de 25% para 17%. Amparou-se em hipotético desrespeito ao princípio constitucional da seletividade em função da […]