Daily Archives: 12 de novembro de 2016

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SC obtém liminar, junto com outros estados, em ação que questiona critérios de repatriação

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminares favoráveis aos estados, incluindo Santa Catarina, que estão pedindo para ficar com parte do que o governo federal ganhou com a multa paga pelos contribuintes para regularizar os recursos não declarados no exterior. Segundo a decisão desta sexta-feira, 11, […]