12 de novembro de 2016 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

SC obtém liminar, junto com outros estados, em ação que questiona critérios de repatriação

Publicado em 12 de novembro de 2016 A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminares favoráveis aos estados, incluindo Santa Catarina, que estão pedindo para ficar com parte do que o governo federal ganhou com a multa paga pelos contribuintes para regularizar os recursos não declarados no […]