DIÁRIO CATARINENSE VISOR MOACIR PEREIRA CONSULTOR JURÍDICO Justiça não pode obrigar Estado a ter despesas não previstas em orçamento“Não cabe ao Poder Judiciário determinar à administração pública que realize despesas para as quais não havia previsão orçamentária”. Foi assim que decidiu a Justiça Federal no Pará ao negar o pedido […]
Daily Archives: 23 de agosto de 2016
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