DIÁRIO CATARINENSE VISOR SITE TJ/SC TJ afasta prescrição e Estado deve corrigir pensão a incapaz portador de deficiênciaO Estado deve prestar auxílio financeiro aos portadores de deficiência no importe mensal de um salário mínimo. Sob esse preceito da Constituição Federal, a 1ª Câmara de Direito Público não acolheu o pedido […]
Daily Archives: 19 de agosto de 2016
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