TJ-SC proíbe que Judiciário defina lotação de policiais no lugar do ExecutivoO Judiciário não pode determinar ao Executivo onde exatamente deve distribuir os servidores da Segurança Pública nos municípios de Santa Catarina. A partir deste argumento, o Tribunal de Justiça (TJ) estabeleceu uma tese jurídica para definir a competência do […]
Daily Archives: 15 de junho de 2016
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DC ON LINE TJ-SC proíbe que Judiciário defina lotação de policiais no lugar do ExecutivoO Judiciário não pode determinar ao Executivo onde exatamente deve distribuir os servidores da Segurança Pública nos municípios de Santa Catarina. A partir deste argumento, o Tribunal de Justiça (TJ) estabeleceu uma tese jurídica para definir […]