O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Reclamação (RCL) 17426 ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina contra decisão do juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, que incluiu novas funções exercidas por professores naquelas que têm direito à aposentadoria especial do magistério. De acordo […]
Daily Archives: 14 de maio de 2016
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